Suspensão da Janela Extraordinária afeta expansão do transporte interestadual — Agência Nacional de Transportes Terrestres
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) avalia que a suspensão da Janela Extraordinária nº 1/2024 provoca impactos relevantes sobre a política de abertura gradual do transporte rodoviário interestadual de passageiros. O procedimento foi criado para permitir a entrada de novos operadores em mercados sem atendimento ou explorados por apenas uma transportadora. Antes da suspensão, os resultados indicavam a possibilidade de ampliar o número de empresas autorizadas de 176 para 268 e o atendimento de 2.027 para 2.783 municípios.
A abertura do mercado foi organizada em etapas sucessivas. A conclusão da Janela Extraordinária é necessária para consolidar informações e avançar para as janelas ordinárias, nas quais serão aplicados indicadores de classificação e eficiência dos mercados. Com a suspensão, a ANTT fica impedida de concluir a etapa atual e de dar continuidade ao ciclo regulatório previsto na Resolução nº 6.033/2023.
A paralisação também mantém mercados sem atendimento ou operados por apenas uma empresa, retardando a entrada de novos operadores e o aumento da concorrência. Foram solicitados 47.291 mercados, dos quais 38.379 ainda não eram atendidos e 8.912 possuíam apenas uma transportadora. A suspensão impede que essa expansão seja concretizada no prazo esperado.
O adiamento afeta principalmente os passageiros que vivem em cidades pequenas ou em localidades com baixa oferta de transporte interestadual. Cerca de 85% das novas localidades possuem menos de 40 mil habitantes. Esses usuários permanecem sem novas opções de deslocamento e deixam de usufruir dos ganhos esperados com o aumento da concorrência, como ampliação da cobertura, melhoria da qualidade e maior eficiência dos serviços.
Outro impacto é o aumento do incentivo à judicialização. A paralisação da via administrativa pode estimular empresas a buscar decisões judiciais individuais para obter a análise de requerimentos ou o ingresso em novos mercados. Esse movimento pode gerar tratamentos diferentes para empresas em situações semelhantes e comprometer a execução coordenada da política pública.
A indefinição também pode levar empresas a adiar investimentos em veículos, garagens, tecnologia e contratação de pessoal. A incerteza tende a afetar especialmente novos entrantes e empresas de menor porte, que possuem menor capacidade para manter recursos reservados durante longos períodos. Caso esse cenário persista, futuras janelas poderão contar com menos participantes, reduzindo a concorrência e as possibilidades de ampliação da oferta.
Para a ANTT, a suspensão não representa apenas o adiamento de um procedimento administrativo. A medida compromete a continuidade da política pública, mantém mercados com baixa ou nenhuma oferta, incentiva soluções judiciais individuais e posterga investimentos e benefícios para os usuários. A retomada da Janela Extraordinária é considerada necessária para restabelecer o ciclo regulatório, preservar a igualdade entre as empresas e permitir a ampliação ordenada da concorrência e da cobertura do transporte interestadual.
Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT
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